Anotações Jurídicas - Reynaldo Velloso (Atualizações Permanentes)
   
Histórico
Outros sites
UOL - O melhor conteúdo
BOL - E-mail grátis
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal Militar
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Regional Federal - 2a região
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ministério Público Federal
Ministério Público Militar
OAB/ Conselho Federal
OAB/RJ
Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
CONDOMÍNIO EM DEBATE
ÉTICA PINTURAS E REFORMAS LTDA.
SEGURO DPVAT
REYNALDO VELLOSO NO TWITTER
REYNALDO VELLOSO E TEMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR
REYNALDO VELLOSO NO FACEBOOK
FIQUE POR DENTRO COM REYNALDO VELLOSO
COMITÊ DE DEFESA ANIMAL

Votação
Dê uma nota para meu blog

 


ESTUDAR SEMPRE

ANOTEM: Foi publicada nesta sexta-feira (5), no Diário Oficial da União, o texto da lei N° 12.796, que obriga pais ou responsáveis a matricular crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade. A versão anterior da lei, de 1996, estabelecia essa obrigatoriedade somente a partir dos seis anos. De acordo com o texto, a educação básica fica organizada em três etapas: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. Anteriormente, apenas os ensinos fundamental e o médio eram obrigatórios. Agora, os estados e municípios têm até 2016 para garantir a oferta a todas as crianças a partir dessa idade.

O professor deverá fazer um registro do acompanhamento do desenvolvimento de cada criança. As crianças de 4 e 5 anos terão "avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental". Além disso, na pré-escola as crianças devem ter carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.

O atendimento à criança deve ser de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 7 horas para a jornada integral. E a pré-escola deve fazer um controle de frequência destas crianças, exigida a frequência mínima de 60% do total de horas.

Outra novidade no texto foi a inclusão de "consideração com a diversidade étnico-racial" entre as bases nas quais o ensino será baseado.

A alteração na lei torna mais específica ainda a educação para crianças e jovens com deficiência ou os chamados "superdotados". O texto anterior falava em "educandos com necessidades especiais". Agora, a redação diz "atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino".

Em outro artigo, fica garantido que "o poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial."

 



Escrito por Reynaldo Velloso às 12h40
[] [envie esta mensagem] []




TST: VRG NÃO TEM CULPA

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a VRG Linhas Aéreas, arrematante judicial das unidades produtivas da Varig, não pode ser considerada responsável solidária pelas obrigações devidas pela empresa adquirida. Para a 8ª Turma do TST, está descaracterizada a sucessão trabalhista e a responsabilização deve ser afastada.

A decisão reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de São Paulo, de que havia sucessão trabalhista e, portanto, condenou a VRG, de forma solidária, ao pagamento das verbas rescisórias devidas pela empresa adquirida a ex-funcionários da Varig.

Em 2006, durante leilão judicial, as unidade produtivas da Varig (UPV), à época em recuperação judicial, foram arrecadadas pela Aéreo Transportes Aéreos, empresa que tinha como acionistas a Varig Logística (Variglog) e a Volo do Brasil. No dia seguinte ao leilão, a Aéreo alterou sua denominação para VRG Linhas Aéreas. Em 2007, o conglomerado formado pela Variglog, Volo e VRG foi comprado pela GTI, subsidiária do grupo Gol Linhas Aéreas Inteligentes (GLAI).

O recurso julgado pela Turma teve origem em reclamação trabalhista ajuizada contra a Varig e a VRG por uma comissária de bordo demitida em 2006. Ela pedia o pagamento das verbas rescisórias devidas e não pagas pela empresa aérea quando da rescisão de seu contrato de trabalho.

A VRG, em sua defesa, argumentou que havia adquirido a UPV da Varig em 2006, em leilão de recuperação judicial. No seu entendimento, essa parte da empresa leiloada estaria livre de qualquer ônus, justamente por ser arrematada em leilão judicial, e não se poderia falar em sucessão do arrematante nas obrigações do devedor.

A 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos, em São Paulo, entendeu pela ocorrência de sucessão e, dessa forma, condenou a Varig como devedora principal. Já a VRG foi apontada como devedora subsidiária a pagar R$ 20 mil referente às verbas rescisórias devidas à comissária. O TRT-SP concluiu que a VRG deveria responder de forma solidária, e não subsidiária, pelos créditos devidos, pois integraria o mesmo grupo econômico da Varig.

Segundo o tribunal regional, a VRG, na ocasião do leilão judicial, foi "a única a apresentar proposta para aquisição de suas unidades produtivas", e, na ação de recuperação judicial, a alienação da UPV concentrou todos os ativos operacionais da Varig, parte da empresa à qual estavam vinculados os contratos de trabalho.

A Análise do TST

No TST, a relatora do recurso da VRG, Ministra Dora Maria da Costa, decidiu pela reforma da decisão após constatar a ausência, no caso, de sucessão trabalhista. Para a relatora, a VRG não poderia ser parte ativa no processo na condição de responsável solidária. Sendo parte ilegítima, a responsabilização da VRG deveria ser afastada. Ela entendeu que não havendo sucessão trabalhista, não cabe responsabilizar as recorrentes com base na existência de grupo econômico.

Lembro que a jurisprudência do TST, conforme disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), entende que o objeto da alienação ocorrido em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus. Tal entendimento, por sua vez, está em sintonia com o do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, no qual se concluiu que "a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante.

Dessa forma, diante da ausência de sucessão trabalhista, a Turma seguiu o voto da relatora e decidiu, por unanimidade, excluir a VRG do polo passivo da ação, permanecendo apenas a Massa Falida da Varig, arrematada em sede de alienação feita na recuperação judicial.

E os funcionários? Como ficam?

 

 



Escrito por Reynaldo Velloso às 23h08
[] [envie esta mensagem] []




FIM DA COVARDIA COM OS APOSENTADOS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá descontar valores pagos a segurados que buscavam judicialmente a aplicação imediata da nova redação do artigo 75 da Lei 8.213/1991, que levaria à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, e perderam a ação. Conforme decisão da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os valores já pagos pelo INSS, devido à tutela antecipada concedida nessas ações, não poderão ser devolvidos, pelo caráter alimentar da verba e pelo recebimento de boa-fé pelas partes.

A decisão foi publicada na sexta-feira (15/3) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. A autora da Ação Civil Pública é a Defensoria Pública da União, que obteve vitória em primeira instância, levando o INSS a recorrer por duas vezes no tribunal, tendo em vista que o julgamento do primeiro recurso da autarquia não foi unânime - o que permitiu o ajuizamento de novo recurso (Embargos Infringentes) junto à 3ª Seção.

De acordo com o relator, Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Vale Pereira, o caso impõe uma análise diferenciada, pois os valores têm caráter alimentar, e cabe ao Judiciário preservar a dignidade do cidadão. Por unanimidade, a 3ª Seção, formada pelas 5ª e 6ª Turmas, negou provimento ao Instituto. 

 

A EMENTA:

 

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2007.71.00.010290-7/RS

RELATOR: Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO: Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMBARGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

ADVOGADO: Defensoria Pública da União

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8.213/91. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. BOA-FÉ.

IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

1. Revogada a antecipação da tutela em virtude da improcedência do pedido, impõe-se, de regra, a restituição do que o beneficiado já houver percebido, a fim de que seja evitado o enriquecimento sem causa.

2. Contudo, tratando-se de benefício previdenciário, deve-se ter em conta o inegável caráter alimentar dos valores percebidos, bem como a boa-fé da parte, sendo inviável a devolução das referidas verbas.

3. Declarada a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos substituídos, por força de antecipação de tutela nas respectivas ações individuais - em que buscavam a majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, com base no art. 75 da Lei n.º 8.213/91 posteriormente julgadas improcedentes. Isso porque o disposto no art. 115, inciso II, c/c seu § 1º, da LBPS, incide somente nas hipóteses em que o pagamento errôneo do benefício decorreu de decisão administrativa e/ou erro da administração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de março de 2013.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Relator

 

 



Escrito por Reynaldo Velloso às 22h46
[] [envie esta mensagem] []




FIM DA ENGANAÇÃO

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4.523/12, que torna crime o não cumprimento das propostas de governo registradas durante a campanha eleitoral e também as promessas divulgadas pelo candidato no horário eleitoral no rádio e na TV e na internet.

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir o estelionato eleitoral entre as práticas de estelionato. De forma geral, esse crime caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita com prejuízo para outra pessoa, a partir da indução ao erro mediante fraude. A pena atualmente prevista é reclusão de um a cinco anos e multa.

Parece interessante, pois o estelionato eleitoral encerra o mesmo tipo de fraude, só que em relação ao exercício da cidadania. São muitos os candidatos que registram propostas às vezes impossíveis de serem executadas. O eleitor desavisado acredita e vota no candidato que, depois de eleito, ignora as propostas como se não as tivesse feito. Isso é enganar o eleitor, é fraudar o processo eleitoral.

Em relação ao registro de propostas, a Lei Eleitoral (9.504/97) prevê a exigência para candidatos ao Executivo — presidente, governadores e prefeitos.

O projeto tramita em conjunto com o PL 3453/04, que tipifica como estelionato eleitoral o crime no qual o candidato promete, durante campanha eleitoral, fazer projetos de investimento sabendo que é inviável a concretização da promessa. As propostas estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois seguem para o Plenário.

 



Escrito por Reynaldo Velloso às 02h53
[] [envie esta mensagem] []




POSSE DA NOVA DIRETORIA E CONSELHO DA OAB/RJ

Tomei posse na Presidência da recém-criada Comissão de Proteção e Defesa dos Animais – CPDA -OAB/RJ.


O Presidente Felipe Santa Cruz é um homem que tem ideias inovadoras e que descortina novos horizontes. Como também ama e respeita os animais e conhece minha luta neste sentido, empenhou-se na criação desta Comissão e formulou-me o convite para presidi-la, missão que aceitei com muito orgulho.


Nosso objetivo primordial será o de conscientizar a população de que todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do ser humano, em quaisquer circunstâncias. Realizaremos inúmeras ações necessárias à prevenção dos maus-tratos contra os animais e do abandono dos mesmos. Promoveremos Simpósios, Congressos , intercâmbios e parcerias com instituições interessadas e reconhecidamente envolvidas com a defesa animal. 

Em resumo, faremos com que as leis de proteção aos animais sejam cumpridas, requisitando até mesmo, se for o caso, o apoio e o aparato policial. A OAB/RJ será implacável e usará das prerrogativas institucionais para garantir os direitos daqueles que compartilham conosco laços de uma amizade sincera, afetividade e carinho. 

Muita coisa vai mudar, podem acreditar.

Visitem meu FACEBOOK. Digitem: Reynaldo Velloso

Visitem o " Comitê de Defesa Animal": www.defesadosanimais.spaceblog.com.br

 




Escrito por Reynaldo Velloso às 00h39
[] [envie esta mensagem] []




NOVA GESTÃO DA OAB/RJ

ANOTEM: Acontecerá nesta quinta (21), às 19h, no Theatro Municipal, a sessão solene de posse dos Diretores da OAB/RJ e da CAARJ, dos Conselheiros Regionais, dos Presidentes de Subseções, dos Presidentes das Comissões Técnicas e dos membros do Conselho Federal. 

 

 



Escrito por Reynaldo Velloso às 22h31
[] [envie esta mensagem] []




E-MAIL PARTICULAR DÁ JUSTA CAUSA

PARA ANOTAR: Envio de e-mails durante o expediente para tratar de assuntos particulares é motivo para dispensa por justa causa por procedimento imperfeito e desídia. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho de São Paulo considerou correta a demissão de um empregado que buscava na Justiça a anulação da dispensa e reintegração aos serviços.

A sentença foi proferida pela juíza Simone Aparecida Nunes, da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo. Além da anulação da dispensa, o empregado alegou ter direito ao pagamento de horas extras, verbas rescisórias e indenização por danos morais. Cabe recurso.

A defesa da empresa alegou que não houve dano moral e o empregado foi dispensado por justa causa, pois foram verificados vários trabalhos do autor com graves falhas, inclusive o uso do horário do expediente para tratar de assuntos particulares.

A magistrada acolheu a tese da empresa e afirmou, na sentença, que ficou comprovado nos autos que o autor cometeu atos que justificam sua dispensa por justa causa por motivo de desídia e ato de insubordinação. Segundo a juíza, foi provado que o empregado faltava com frequência ao trabalho e que vendia produtos eletrônicos na empresa durante o horário de expediente, além de utilizar o horário do expediente para tratar de assuntos particulares.

O próprio autor, em depoimento pessoal, reconheceu os e-mails apresentados afirmando que foram trocados durante o horário de trabalho. As correspondências eletrônicas tratam apenas de assuntos particulares.

O pedido de horas extras também foi rejeitado “pois não há causa de pedir, sendo que o autor nem sequer menciona a jornada em que trabalhou”. O pedido de indenização por dano moral também foi negado, pois segundo a juíza, “não ficou provado qualquer ato de ofensa à honra do autor nos autos”.

Ficou a lição: O empregado tem que se conscientizar de que, no ambiente de trabalho, deve dedicar-se exclusivamente aos préstimos de seu empregador e evitar a utilização da internet para fins pessoais.

 



Escrito por Reynaldo Velloso às 15h53
[] [envie esta mensagem] []




INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 4890/2012

PARA ANOTAR: O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou inconstitucional a Lei 4.890/2012, que institui o uso obrigatório de coletes infláveis de proteção (airbags) por motociclistas prestadores de serviços. Para os Desembargadores, a lei distrital violou competência da União.

Esta a lei distrital impugnada padece de vício, por não ser da competência do Poder Legislativo Distrital legislar sobre trânsito, direito do trabalho e condições para o exercício da profissão. Indubitavelmente, o normativo em tela invadiu a competência da União de legislar privativamente sobre as matérias.

Além de fixar a obrigatoriedade de as empresas prestadoras fornecerem os coletes infláveis aos seus motociclistas, a Lei 4.890/2012 estabelece sanção para os casos de descumprimento: multa de R$ 500 e fixa a responsabilidade solidária do motociclista, para o pagamento da multa, se for flagrado em horário de trabalho sem o equipamento de proteção.

A ADIN foi proposta pelo Ministério Público Federal do DF, sob o argumento de que a norma distrital fere expressamente o artigo 14 da Lei Orgânica do DF e o artigo 22, I, XI e XVI, da Constituição Federal.

Notificada para prestar informações, a Câmara Legislativa defendeu a constitucionalidade do ordenamento jurídico. Segundo argumentou, "a norma confrontada objetiva à proteção e defesa da saúde dos motociclistas prestadores de serviços, por meio da utilização obrigatória de airbags, visando à redução do risco de agravos e da ocorrência de acidentes de trabalho a que eles estão sujeitos".

Processo 2012002017936-0

 



Escrito por Reynaldo Velloso às 00h37
[] [envie esta mensagem] []




ALTERAÇÃO DO NOME E DO SEXO

ANOTEM: Uma transexual conseguiu autorização judicial para alterar seu nome e indicação de gênero, de masculino para feminino, em seu registro civil, mesmo que ela ainda não tenha sido submetida à cirurgia de mudança de sexo. A decisão foi proferida no último dia 9 de janeiro pelo juiz Paulo Sérgio Jorge Filho, da 4ª Vara Cível de Franca (SP).

Em jurisprudência indicada pelo juiz, a demonstração de características físicas e psíquicas são suficientes para a alteração do registro, mesmo que o indivíduo não tenha passado por cirurgia. A transexual deverá se submeter à transgenitalização no mês de agosto. Atualmente, ela passa por avaliação psicológica, psiquiátrica, urológica e endocrinológica.

O juiz entendeu que a transexual é física e socialmente reconhecida como uma mulher e que a manutenção da identificação masculina em seu registro civil representaria constrangimento. Portanto, de acordo com a sentença, a alteração previne ainda que a transexual seja desrespeitada ou alvo de preconceito.

“Ressalte-se que vetar a alteração do prenome do transexual e conservar o sexo masculino no assento de nascimento corresponderia mantê-lo em uma insustentável posição de angústia, incerteza e conflitos, impossibilitando seu direito de viver dignamente e exercer a cidadania”, escreveu o juiz na sentença.

O magistrado observou, entretanto, que deverá constar no registro civil averbação que a mudança ocorreu por conta de decisão judicial. O objetivo é que seja mantido o vínculo da transexual com sua vida anterior, na qual tinha nome masculino.

A ação foi proposta pela Defensoria Pública.

 

 

 



Escrito por Reynaldo Velloso às 13h58
[] [envie esta mensagem] []




CNJ VAI ACOMPANHAR INCÊNDIO DE SANTA MARIA

ANOTEM: Os desdobramentos judiciais do incêndio que matou 234 pessoas na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), serão acompanhados de perto pelo Conselho Nacional de Justiça. Os conselheiros aprovaram, por 13 votos, nesta terça-feira (29/1) a inclusão dos processos sobre a tragédia no Programa Justiça Plena. A proposta foi apresentada pelo conselheiro Gilberto Valente, e recebeu dois votos contrários.

Durante a sessão, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, afirmou que o Poder Judiciário brasileiro está à disposição das autoridades de Santa Maria e do governo do Rio Grande do Sul para a apuração das causas e responsabilidades do incêndio.

Criado em novembro de 2010, o Justiça Plena monitora o andamento de processos de grande relevância social para evitar demoras sem justificativas e incentivar uma rápida resposta à sociedade. Atualmente, o programa tem 128 processos cadastrados e 25 foram finalizados.

As apurações da tragédia na Boate Kiss ainda estão na fase de investigação policial. Com a conclusão do inquérito, o Ministério Público oferecerá denúncia contra os culpados, que poderá ser transformada em ação penal caso o pedido seja aceito pela Justiça. 

 



Escrito por Reynaldo Velloso às 00h23
[] [envie esta mensagem] []




PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe)

PARA ANOTAR: O Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de informática desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais para a automação do Judiciário, foi lançado oficialmente em 21 de junho de 2011 pelo ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ. No dia seguinte (22/06), presidentes de tribunais de todo o país participaram de uma apresentação detalhada do sistema e receberam um manual para auxiliar os técnicos na instalação do software. O evento foi transmitido ao vivo pelo portal do CNJ e contou com 1.315 acessos, sendo 135 simultâneos. Além disso, 32 tribunais retransmitiram a apresentação via streaming aos seus servidores.

O sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) é um software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros.

O objetivo principal do CNJ é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais pelos magistrados, servidores e demais participantes da relação processual diretamente no sistema, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.

Além disso, o CNJ pretende convergir os esforços dos tribunais brasileiros para a adoção de uma solução única, gratuita para os próprios tribunais e atenta para requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade, racionalizando gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos.

 



Escrito por Reynaldo Velloso às 16h07
[] [envie esta mensagem] []




NOVO TERMO DE QUITAÇÃO

O novo modelo de rescisão do contrato de trabalho foi prorrogado para 01/fev.

O novo termo de quitação deverá ser utilizado em conjunto com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, que será válido quando o empregado tiver menos que um ano de serviço. Já o Termo de Homologação será usado para as rescisões de contrato das pessoas que têm mais de um ano de serviço.

A partir de 1º de fevereiro de 2013, os sindicatos, as superintendências regionais do Trabalho e a Caixa Econômica Federal exigirão os novos modelos de TRCT e os Termos de Quitação e Homologação.

O TRCT formulário que contém a discriminação das verbas será emitido em duas vias, uma para a empresa e outra o trabalhador e será acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, quando não for devida a homologação ou Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, quando for devida a homologação;

Os Termos de Quitação e de Homologação serão emitidos em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e do Seguro-Desemprego.

O Sindicato da categoria poderá solicitar a emissão de mais vias do Termo de Rescisão ou do Termo de Homologação.

As rubricas a serem dadas nas vias do documento também sofreram alteração. Passaram a ser facultativas, desde que seja respeitada a ordem numérica das vias.

 

 



Escrito por Reynaldo Velloso às 18h58
[] [envie esta mensagem] []




SALÃO, MANICURE E VÍNCULO EMPREGATÍCIO

PARA ANOTAR: A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu o vínculo de emprego entre manicure e salão de beleza por considerar que esta relação se assemelhava a uma parceria. Motivo: a manicure não recebia salário, mas sim um percentual de 70% sobre o valor cobrado pelo serviço, ficando o restante (30%) para o salão.

Para o Relator do TST, não há vínculo, uma vez que o dono de salão ficava responsável pelas necessidades básicas para a prestação do serviço e a manicure — profissional liberal — pela sua execução.

 Para o Ministro Relator, ficou comprovado por meio de prova testemunhal, que a manicure tinha autonomia para cancelar atendimentos marcados ou mesmo deixar de ir trabalhar sem prévia autorização da gerência, podendo ser substituída por outra profissional neste caso. Ao final ressaltou que as profissionais nunca se fizeram substituir com medo de perder a clientela.

A profissional afirmou que apesar de haver firmado contrato de arrendamento, estariam presente em sua relação os pressupostos que configurariam o vínculo de emprego. Conforme descreveu, não dispunha de liberdade plena para decidir seus horários, nem sobre os preços dos serviços prestados (subordinação), não podia se fazer substituir por terceiros na prestação dos serviços (pessoalidade), trabalhou durante dois anos chegando a se mudar para residência mais próxima ao salão (habitualidade) e o seu trabalho era prestado mediante o pagamento de contraprestação, por comissão (onerosidade).

A 6ª Vara do Trabalho de Curitiba declarou a nulidade dos contratos de arrendamento firmados e mandou a empresa assinar a CTPS e pagar para a manicure os valores rescisórios decorrentes do reconhecimento do vínculo, fixando o valor da condenação em R$ 25 mil. O TRT manteve esse entendimento. O TST, como já descrevi, reformou a decisão e não reconheceu a relação trabalhista.

RR – 2276800-81.2008.5.09.0006



Escrito por Reynaldo Velloso às 01h19
[] [envie esta mensagem] []




CONTRATAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

ANOTEM: O Estado de Minas Gerais aprovou lei que amplia o incentivo financeiro a empresas que contratarem ex-detentos. A subvenção que antes era de dois salários mínimos por contratado, repassados trimestralmente, agora será de seis salários mínimos, referentes a dois salários mensais por egresso contratado, sendo subvencionados pelo estado a cada três meses. A lei também autoriza o incentivo financeiro às empresas que contratarem condenados em cumprimento de prisão domiciliar.

A sanção da Lei 20.624, de 2013, foi publicada nesta sexta-feira (18/1) no Diário Oficial. A nova lei amplia incentivo concedido anteriormente pela Lei 18.401/2009.

Trata-se uma política afirmativa, necessária ao processo de inclusão social do egresso, que demanda emprego e uma geração de renda, mas, contudo, encontra dificuldades quer seja por exigências das empresas ou por preconceito social. Essa lei contribui para superação dessas barreiras.

 Acredito que o egresso contratado, trabalhando com carteira assinada, tem reduzidas as probabilidades de reincidência criminal.

Para participar do Programa Regresso, a empresa precisa se credenciar junto ao Instituto Mineiro Pela Paz e cumprir os critérios relacionados no edital de credenciamento. Os candidatos às vagas são encaminhados para as entrevistas pela equipe de técnicos, que oferecem ao egresso acompanhamento psicossocial, jurídico, acesso a oficinas e cursos de capacitações, entre outras atividades. 



Escrito por Reynaldo Velloso às 01h50
[] [envie esta mensagem] []




EMPRESA DE SERVIÇOS MÉDICOS

Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da Lei 12.550/2011, que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A Adin 4895 foi proposta pelo procurador-geral da República Roberto Gurgel. A lei estabelece que a empresa seja vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e que será uma empresa pública de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. Com isso, os hospitais universitários estarão ligados às universidades de forma acadêmica, mas com independência administrativa. A sede da Ebserh será em Brasília (DF), com capital social integralmente subordinado à União. A empresa será responsável por administrar os recursos financeiros e humanos dos hospitais universitários.

A Procuradoria Geral da República (PGR) afirma que a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à empresa a prestação de um serviço público. Gurgel afirma que a lei viola o inciso 19 do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a instituição de empresa pública poderá ser autorizada somente por meio de lei específica, e que cabe a uma lei complementar definir as áreas de atuação. Outro fato apontado pelo procurador-geral é o fato que as atividades de prestação de serviços de assistência à saúde estarem inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) está em desarmonia com a Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/1990).

O procurador também questiona a contratação de servidores com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as contratações por meio de celebração de contratos temporários e de processo simplificado. O relator da Adin será o ministro Antonio Dias Toffoli, indicado por Lula. Os hospitais universitários, em determinadas regiões do país, são os mais importantes na prestação de serviços de saúde. No Brasil, atualmente existem 46 hospitais universitários vinculados a 32 universidades federais.



Escrito por Reynaldo Velloso às 21h59
[] [envie esta mensagem] []


[ página principal ] [ ver mensagens anteriores ]